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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 16 anos
Possibilidade da aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública - Fabrício Carregosa Albanesi
Como citar este artigo: ALBANESI, Fabrício Carregosa. Possibilidade da aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública. Disponível em http://www.lfg.com.br -...
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudência ·
há 20 anos
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 28032 MA XXXXX-9
PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM FACE DE APENAS UM RÉU. REDUÇÃO DA PENA. 1. Dessumindo-se do conjunto das provas dos autos a certeza da materialidade e da autoria do...
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